PDF; Sinopses Jurídicas: Processo penal - 19ª edição de 2019: Procedimentos, nulidades e recursos: 15
Sinopses Jurídicas: Processo penal - 19ª edição de 2019: Procedimentos, nulidades e recursos: 15
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Tempo do Crime (luTA) Teoria da AtividadeConsidera se cometido o crime no momento em que foi cometido praticado e não no momento do seu resultado.A lei penal deve estar em vigor antes da prática do ato. A lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu.Súmula 711 STF a lei posterior se aplica ao crime continuado ou …
Processo Penal Col Sinopses Jurídicas Vol 15
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