PDF" Código de Processo Penal : legislação Saraiva de bolso - 3ª edição de 2018

Código de Processo Penal : legislação Saraiva de bolso - 3ª edição de 2018

Del3689 Planalto

Inexistindo a segurança, o interrogatório será feito nos termos do Código de Processo Penal. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) § 1 o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam ...

DL n º 78 87, de 17 de Fevereiro

É aprovado o Código de Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma. Art. 2.º 1 É revogado o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, com a redacção em vigor.

Del3689 pilado Planalto Capa

453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená la ao pagamento das custas da diligência. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) Art. 220. As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, serão inquiridas onde estiverem. Art. 221.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Verbo Juridico

cÓdigo de processo penal _____ redacÇÃo resultante das alteraÇÕes introduzidas pela lei 48 2007 de 29 de agosto com Índice e formataÇÃo distinta para preceitos alterados ou introduzidos com a Última revisÃo versÃo 1.3.

Código de Processo Penal

12 Código de Processo Penal § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência