PDF Interpretação e Aplicação Uniforme do Direito da Integração: União Europeia, Comunidade Andina, Sistema da Integração Centro-Americana e Mercosul
Interpretação e Aplicação Uniforme do Direito da Integração: União Europeia, Comunidade Andina, Sistema da Integração Centro-Americana e Mercosul
O princípio da uniformidade de interpretação e aplicação
As questões prejudiciais, sejam elas de interpretação, sejam estas de apreciação de validade, estão positivadas no art. 234 CE [158], que somente traduz efeitos na ordem jurídica comunitária quando o TJ possa contribuir para interpretação e aplicação uniformes da norma ou do ato em causa [159].
Juruá Editora Interpretação e Aplicação Uniforme do
Interpretação e Aplicação Uniforme do Direito da Integração União Europeia, unidade Andina, Sistema da Integração Centro Americana e Mercosul Luciane Klein Vieira. Folheie páginas. Leia na Biblioteca Virtual
APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO UNIFORME DOS INSTRUMENTOS DO
SUMÁRIO: 1 Processo de aplicação do direito e interpretação uniforme. 2 Unificação conflitual européia e interpretação uniforme. 2.1 Do convênio de roma de 1980 ao regulamento de Roma I sobre a Lei aplicável às obrigações contratuais. 2.2 O regulamento Roma I e sua interpretação uniforme. 2.2.1 A interpretação uniforme do ...
Código Civil LIVRO I
mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito. Art.º 9º Interpretação da lei 1. A interpretação não deve cingir se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as
Aplicação, Interpretação e Integração da Norma Jurídica
Sociológica ou teleológica – é técnica que está prevista no artigo 5º da LINDB: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum. o mencionamos anteriormente, as leis são criadas de uma forma genérica, isto para atender o maior número de pessoas.
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