PDF: Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas

Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas

Regime jurídico das empreitadas & fornecimento de obras

Regime jurídico das empreitadas & fornecimento de obras públicas Contratos ; Um contrato é um acordo vinculativo assente entre duas ou mais declarações de vontade, uma correspondente à oferta e outra correspondente à proposta, que visam estabelecer uma regulamentação uniforme de interesses contrapostos, embora harmónicos entre si. ...

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Está anunciada a publicação do Código da Contratação Pública, que incluirá o regime jurídico das empreitadas de obras públicas. Todavia, porque ainda está em fase de anteprojecto, aliás respeitante apenas à primeira parte (formação dos contratos), e porque se esgotou a última edição deste trabalho, procede se à sua reedição, com alguns acréscimos, quer em anotações ...

REGIME DAS EMPREITADAS DE OBRAS PUBLICAS

de 2 de Maio O Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, estabelecido no Decreto Lei n.º 48.871 de 19 de Fevereiro de 1969, vigorando em Cabo Verde por força da Portaria n.º 555 71, encontra se desactualizado face à nova realidade nacional surgida após a independência.

Empreitadas e Obras Públicas | SATAE

Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção. (revogado pela Lei nº 41 2015) 15 05 09: Decreto Lei n° 6 2004. Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços. 06 01 04: Decreto Lei n° 245 2003